FERNANDES, J. 2024. APLICABILIDADE E DELIMITAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM CURSOS D’ÁGUAS ARTIFICIAIS: O Julgamento da ADPF 748 no Supremo Tribunal Federal. Petróleo Royalties e Região. 21, 73 (jan. 2024). DOI:https://doi.org/10.36398/bprr.v21i73.142.