FERNANDES, J. (2024). APLICABILIDADE E DELIMITAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM CURSOS D’ÁGUAS ARTIFICIAIS: O Julgamento da ADPF 748 no Supremo Tribunal Federal. Petróleo Royalties E Região, 21(73). https://doi.org/10.36398/bprr.v21i73.142