FERNANDES, J. APLICABILIDADE E DELIMITAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM CURSOS D’ÁGUAS ARTIFICIAIS: O Julgamento da ADPF 748 no Supremo Tribunal Federal. Petróleo Royalties e Região, [S. l.], v. 21, n. 73, 2024. DOI: 10.36398/bprr.v21i73.142. Disponível em: https://boletimpetroleoroyaltieseregiao.ucam-campos.br/index.php/bprr/article/view/142. Acesso em: 17 jun. 2026.