MATEUS GOMES ALMEIDA; FRANK PAVAN DE SOUZA; MARCOS ANTONIO PEDLOWSKI. Os limites da aplicabilidade do princípio da supremacia do interesse público para os casos de desapropriação no Estado Democrático de Direito: uma análise sobre a implantação do Porto do Açu. Petróleo Royalties e Região, [S. l.], v. 18, n. 67, 2023. Disponível em: https://boletimpetroleoroyaltieseregiao.ucam-campos.br/index.php/bprr/article/view/91. Acesso em: 18 ago. 2026.