FERNANDES, JEFERSON. 2024. “APLICABILIDADE E DELIMITAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM CURSOS D’ÁGUAS ARTIFICIAIS: O Julgamento Da ADPF 748 No Supremo Tribunal Federal”. Petróleo Royalties E Região 21 (73). https://doi.org/10.36398/bprr.v21i73.142.