Rodrigo Anido Lira e Lucília Rodrigues Pereira Soares (2023) “O novo marco regulatório do saneamento básico: análise das principais mudanças – Lei n.o 14.026”, Petróleo Royalties e Região, 19(70). Disponível em: https://boletimpetroleoroyaltieseregiao.ucam-campos.br/index.php/bprr/article/view/104 (Acessado: 18 agosto 2026).