FERNANDES, J. (2024) “APLICABILIDADE E DELIMITAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM CURSOS D’ÁGUAS ARTIFICIAIS: O Julgamento da ADPF 748 no Supremo Tribunal Federal”, Petróleo Royalties e Região, 21(73). doi: 10.36398/bprr.v21i73.142.