Mateus Gomes Almeida, Frank Pavan de Souza e Marcos Antonio Pedlowski (2023) “Os limites da aplicabilidade do princípio da supremacia do interesse público para os casos de desapropriação no Estado Democrático de Direito: uma análise sobre a implantação do Porto do Açu”, Petróleo Royalties e Região, 18(67). Disponível em: https://boletimpetroleoroyaltieseregiao.ucam-campos.br/index.php/bprr/article/view/91 (Acessado: 18 agosto 2026).