FERNANDES, J. “APLICABILIDADE E DELIMITAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM CURSOS D’ÁGUAS ARTIFICIAIS: O Julgamento Da ADPF 748 No Supremo Tribunal Federal”. Petróleo Royalties E Região, vol. 21, nº 73, janeiro de 2024, doi:10.36398/bprr.v21i73.142.