André Luís Almeida Peixoto, Flávio Villela Ahmed, e Camila Mendonça Romero Sales. “Saneamento Básico: Direito De Todos? Uma Breve análise”. Petróleo Royalties e Região 19, no. 70 (maio 3, 2023). Acessado agosto 18, 2026. https://boletimpetroleoroyaltieseregiao.ucam-campos.br/index.php/bprr/article/view/103.