FERNANDES, JEFERSON. “APLICABILIDADE E DELIMITAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM CURSOS D’ÁGUAS ARTIFICIAIS: O Julgamento Da ADPF 748 No Supremo Tribunal Federal”. Petróleo Royalties e Região 21, no. 73 (janeiro 5, 2024). Acessado junho 17, 2026. https://boletimpetroleoroyaltieseregiao.ucam-campos.br/index.php/bprr/article/view/142.