FERNANDES J. APLICABILIDADE E DELIMITAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM CURSOS D’ÁGUAS ARTIFICIAIS: O Julgamento da ADPF 748 no Supremo Tribunal Federal. BPRR [Internet]. 5º de janeiro de 2024 [citado 17º de junho de 2026];21(73). Disponível em: https://boletimpetroleoroyaltieseregiao.ucam-campos.br/index.php/bprr/article/view/142