Ameaças às finanças públicas do município de Campos dos Goytacazes/RJ

Resumo

O município de Campos dos Goytacazes-RJ é o maior beneficiário brasileiro de royalties e participações especiais derivados da atividade de exploração e produção de petróleo na Bacia de Campos, possuindo o 13º maior produto interno bruto/PIB nacional. Em razão da pouca diversificação econômica, a maior fatia do seu orçamento provém justamente dos repasses das rendas petrolíferas, marcados pela volatilidade em razão das instabilidades da produção e variações da taxa de câmbio. A posição privilegiada dos cofres públicos, todavia, encontra-se ameaçada pela possibilidade futura e incerta de modificação das regras que estabelecem o rateio destas rendas caso o Supremo Tribunal Federal julgue improcedente o questionamento sobre a inconstitucionalidade da Lei 12.734/2012. Outra ameaça, concreta e atual, refere-se à queda do preço do barril de petróleo no mercado internacional a partir de junho de 2014, após cinco anos de estabilidade, gerando um estado de crise econômica entre os entes produtores.