Impactos da redistribuição das rendas petrolíferas no estado do Rio de Janeiro e municípios fluminenses

Resumo

O artigo trata da chamada Lei dos Royalties, nº 12.734 / 2012, que redistribui as receitas do petróleo entre as entidades federativas. Foi suspensa por uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, em 2013. No entanto, o anúncio do julgamento do Supremo Tribunal, previsto para novembro passado ‒ e mais uma vez adiada ‒, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs, propostas pelos maiores estados produtores de petróleo e gás natural, que suspenderam as disposições legais da lei, reiniciou o debate. A Lei de Royalties redefine os critérios para a distribuição das receitas do petróleo contra a atual concentração desses recursos nas mãos de alguns estados e municípios. Este artigo analisa os possíveis cenários decorrentes do julgamento das ADIs e os prováveis impactos sobre o estado do Rio de Janeiro e seus municípios, que sofrem com a crise já instalada, resultante da diminuição dos valores transferidos desses recursos, e suas implicações no Pacto Fiscal Federado.