Os limites da aplicabilidade do princípio da supremacia do interesse público para os casos de desapropriação no Estado Democrático de Direito: uma análise sobre a implantação do Porto do Açu

Resumo

O princípio da supremacia do interesse público consiste no interesse da coletividade se sobrepor ao interesse do particular, sendo, dessa forma, o princípio que fundamenta o procedimento da desapropriação. Há casos de desapropriação em que os desapropriados não recebem os benefícios sociais e econômicos devidos, além de estarem sujeitos a realocação residencial para áreas distantes. Neste sentido, o objetivo da pesquisa foi realizar uma análise dos limites da aplicabilidade do princípio da supremacia do interesse público para os casos de desapropriação no Estado Democrático de Direito, tendo como pano de fundo a instalação e operação do Porto do Açu. Utilizaram-se como referências doutrinadores atuantes na área e o ordenamento jurídico brasileiro com aplicação de um estudo de caso, com base em dados secundários disponibilizados pelas Instituições de Regulação e Fiscalização. Ao final, concluiu-se que Administração Pública possui um papel fundamental na formação de uma sociedade menos desigual.