O que pôde, o que pode e o que não pode ser pago com recursos dos royalties do petróleo

Abstract

Esse tema foi objeto da palestra que proferi, em 11.11.2005, na Universidade Federal Fluminense – Mesa Redonda da Semana Acadêmico-Científica da PROEX – Painel: “Royalties do Petróleo: usos e abusos.” Resolvi ressuscitá-lo agora porque, quanto ao mérito, o tema está atualizadíssimo, uma vez que os recursos dos royalties continuam representando mais de 50% de toda a receita da maioria dos municípios que os recebe.