O controle externo na aplicação de royalties do petróleo em municípios do Rio de Janeiro

Abstract

Este artigo apresenta uma avaliação da atuação do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro na aplicação, por municípios do Rio de Janeiro, de royalties e participação especial devidos pela exploração de petróleo, nos exercícios de 2011 a 2015. O estudo foi realizado mediante análise de conteúdo dos pareceres prévios emitidos sobre as prestações de contas anuais. Como resultados, identificou-se que a utilização de rendas do petróleo no custeio de despesas de pessoal e encargos tem o aval do controle externo; que essas rendas não estão associadas formalmente à execução de qualquer política pública específica; que não há avaliação quanto às estimativas e destinação dessas receitas; que não há fundamentação teórica que suporte as análises dos pareceres prévios emitidos; e que não há a emissão de recomendações de aprimoramento ou criação de legislação municipal que regulamente a aplicação e a destinação dessas compensações financeiras.